AREsp 2721887 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, o agravante deixou de atender ao dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, o agravante deixou de atender ao dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.