AREsp 2817971 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica à decisão, que estava fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Usucapião
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão Usucapião

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Parties

RONALDO BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica à decisão, que estava fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno