AREsp 2733874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ CLARET LEITE CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLARET LEITE CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da suposta impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.