AREsp 2671778 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
NELSON JUNQUEIRA JÚNIOR; outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

NELSON JUNQUEIRA JÚNIOR

outra

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.