AREsp 2720218 - DECISAO

AREsp 2720218 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com...

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Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.