AREsp 2548449 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, pelo agravante, de forma a atingir os capítulos III e IV da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; manteve-se a decisão agravada e não se aplicou multa nem majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Recursais
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/únicos e efeito da ausência de impugnação em agravo interno
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, pelo agravante, de forma a atingir os capítulos III e IV da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; manteve-se a decisão agravada e não se aplicou multa nem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada