AREsp 2778832 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a afirmação de ausência de similitude fática, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Similitude Fática, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Similitude Fática Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a afirmação de ausência de similitude fática, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação da alegada similitude fática