AREsp 2315073 - ACORDAO

AREsp 2315073 - ACORDAO

Não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 282/STF relacionada ao prequestionamento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ). A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRANSLIFT SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do CPC, Litigância De Má Fé, Relevância Constitucional (art. 105, §2º, Cf)
Processo Civil Direito Civil Constitucional Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Do CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSLIFT SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF e prequestionamento (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 282/STF relacionada ao prequestionamento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ). A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por ausência de demonstração de caráter protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplicar multa por litigância de má-fé / caráter protelatório no momento.