AREsp 2748885 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica) não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DIONISIO E DIONISIO SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DIONISIO E DIONISIO SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial do processo de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica) não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.