AREsp 2766909 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, ressalvadas as hipóteses de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes em que a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 282/284/356 STF
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 282/284/356 STF

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos ou de capítulos dependentes
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, ressalvadas as hipóteses de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes em que a preclusão não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido