AREsp 2798369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.