AREsp 2768126 - ACORDAO

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A decisão impugnada esteve fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ e os agravantes não impugnaram especificadamente esse fundamento; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: MIGUEL AUGUSTO MONTE; Agravante: LAILA CRISTINA MONTE; Agravante: NIETTA LINDENBERG DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade De Recursos, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade De Recursos Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

MIGUEL AUGUSTO MONTE

Agravante

LAILA CRISTINA MONTE

Agravante

NIETTA LINDENBERG DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos sobre preclusão versus não conhecimento

Ratio Decidendi

A decisão impugnada esteve fundada unicamente na incidência da Súmula nº 182/STJ e os agravantes não impugnaram especificadamente esse fundamento; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.