AREsp 2747524 - ACORDAO

AREsp 2747524 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial