AREsp 2731979 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada estava lastreada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pela agravante, razão pela qual incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA DUARTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamentos Dependentes, Capítulos Autônomos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamentos Dependentes Capítulos Autônomos

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Parties

SANDRA DUARTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada estava lastreada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pela agravante, razão pela qual incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.