AREsp 2709361 - ACORDAO

AREsp 2709361 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela exigência de impugnação efetiva e pormenorizada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica versus impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela exigência de impugnação efetiva e pormenorizada (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.