AREsp 2677124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ é favorável à agravante, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Recursais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 demonstração de jurisprudência favorável mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ é favorável à agravante, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação à Súmula n. 83/STJ.