AREsp 2518037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Recuperação Judicial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.