AREsp 2743334 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SIDINEI ZANONI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Inadmissibilidade Agravo Interno Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SIDINEI ZANONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno