AREsp 2619291 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e determina-se que não é viável a majoração dos honorários recursais quando a sentença é considerada ilíquida, cabendo a fixação da verba honorária na fase de liquidação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Sentença Ilíquida
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Sentença Ilíquida

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários recursais quando a sentença for ilíquida (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e determina-se que não é viável a majoração dos honorários recursais quando a sentença é considerada ilíquida, cabendo a fixação da verba honorária na fase de liquidação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).
  • Negar a majoração dos honorários recursais por inviabilidade quando a sentença é ilíquida; determinar que a verba honorária seja fixada na liquidação do julgado.