AREsp 2707590 - ACORDAO

AREsp 2707590 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 115/STJ (irregularidade na representação), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ de modo que a ausência de impugnação específica de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Tempestividade, Representação Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 115/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Tempestividade Representação Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica de fundamentos sobrepostos
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 115/STJ (irregularidade na representação), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ de modo que a ausência de impugnação específica de fundamento sobreposto atrai o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.