AREsp 2646832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão suscitada exige reexame de elementos fático-probatórios e...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Associação das Praças e Servidores Militares do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, LINDB Art. 2º, §1º, Efeito Repristinatório, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf LINDB Art. 2º, §1º +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação das Praças e Servidores Militares do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão do mérito por exigir reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência de súmulas que impedem reexame (Súmula 7 do STJ; Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão suscitada exige reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação local, impedidos em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.