AREsp 2690088 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pois não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GILDASIO MUNIZ SOUZA; Agravante: GILDEBERTO PINTO DOS SANTOS; Agravante: HELIO FERREIRA BRITO; Agravantes: OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidência Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Incidência Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GILDASIO MUNIZ SOUZA

Agravante

GILDEBERTO PINTO DOS SANTOS

Agravante

HELIO FERREIRA BRITO

Agravante

OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pois não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência