AREsp 2759680 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: Município de Siderópolis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Município de Siderópolis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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