AREsp 2781691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afastada a...

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Parties
Recorrente: RONY SEREN LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RONY SEREN LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de análise de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afastada a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015