AREsp 2791452 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que impõe, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno; aplica-se também a exigência de admissibilidade prevista no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que impõe, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno; aplica-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.