AREsp 2670703 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contratos Execução Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 possibilidade ou não de superação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015