AREsp 2767500 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Efeitos da interposição de agravo interno quanto à instauração de nova instância

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ