AREsp 2764808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese de multa ou litigância de má-fé, e é inviável a majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.