AREsp 2863921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamento inicial de óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais (arts. 932, III, e...

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Parties
Agravante: JONAS DE OLIVEIRA SILVA; Contraminuta: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Excludente De Ilicitude, Tráfico De Drogas, Revaloração De Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

JONAS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação integral por força da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamento inicial de óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.