AREsp 2709435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para, com fundamento no óbice da Súmula 283 do STF, não conhecer do recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que teria impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quando afirma que o título executivo goza de certeza e veracidade que só poderia ser dirimida com prova em sentido contrário e que, portanto, a indicação do ano de 1999 como a data da notificação do lançamento afasta a alegação de decadência do lançamento tributário. Contraminuta apresentada, em que o agravado afirma que "a CDA cuja imagem foi anexada ao Recurso de Agravo Interno anota ordem de inscrição do crédito lançada em 22.01.2007. Logo, não há comprovação, em absoluto, de que houve notificação do devedor/recorrido no ano de 1999" (e-STJ fl. 346). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem. Extrai-se da decisão agravada que o apelo nobre se originou de execução fiscal extinta no primeiro grau após o declaração da ocorrência da decadência do lançamento tributário. O Tribunal distrital, ainda que reconhecendo a autoridade da orientação firmada no STJ e estampada no enunciado da Súmula 622, negou provimento à apelação ao fundamento de que, ocorrido o fato gerador do tributo estadual no exercício fiscal de 1995, o lançamento só veio a ocorrer no ano de 2006, não havendo nos autos prova do alegado pelo fisco distrital (de que a notificação do lançamento se deu quando da lavratura do auto de infração no ano de 1999) (e-STJ fl. 217): Sobreleva notar, contudo, que o Recorrente não juntou aos autos qualquer documento comprovatório da notificação do auto de infração. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe às partes a comprovação dos fatos que alegam, sob pena de arcarem com o ônus da ausência da demonstração probatória. Assim, com base na CDA, verifica-se os créditos apurados referem-se ao ano de 1995, sendo que a sua constituição definitiva somente se deu em 27.6.06, quando já transcorrido o prazo quinquenal da decadência, sem que o Distrito Federal tenha comprovado a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal lapso temporal. No especial, o ente público alegou violação do art. 173 do CTN, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a não ocorrência da decadência no lançamento. Alegou que a obrigação tributária originária de fato gerador no exercício do ano de 1995 foi objeto de lavratura de auto de infração no ano de 1999, com julgamento administrativo definitivo em 2006, devendo ser aplicada à espécie a orientação estampada no enunciado da Súmula 622 do STJ, segundo a qual "a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Pois bem. Reiterando o que afirmei na decisão monocrática, o recurso especial não comporta conhecimento. Do que fora relatado acima, o recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que o Distrito Federal não comprovou a existência de causa de suspensão ou interrupção de tal lapso temporal, uma vez que não juntou aos autos nenhum documento comprovatório da notificação do auto de infração. Tratando-se de fundamento capaz, por si só, de manter o julgado, atrai-se, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Dito isso, e em atenção às afirmações formuladas pelo agravante nas suas razões do agravo interno, anoto que a tese da presunção de certeza e veracidade do título executivo a atrair a inversão do ôn us probatório não foi objeto de juízo decisório quando da apreciação da apelação pela Corte de origem, tampouco é suscitada no recurso especial, não podendo ser conhecida por configurar impertinente inovação recursal e por carecer do necessário prequestionamento. Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.