AREsp 2735651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 253 (RISTJ) e 932, III (CPC/2015), nem afastou adequadamente o óbice da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo é...

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Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 253 (RISTJ) e 932, III (CPC/2015), nem afastou adequadamente o óbice da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo é manifestamente inadmissível e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.