AREsp 2633597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada — em especial a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ — violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Recursais Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada — em especial a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ — violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.