AREsp 2687242 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Nas razões do agravo interno, a parte agravante busca suprir a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FARRACHA DE CASTRO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. e OUTRO contra a decisão da Presidência desta Corte de Justiça, constante às e-STJ fls. 560/561, que não conheceu do agravo em recurso especial, em face da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, no caso, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 293/296). Nas razões de agravo interno, a parte agravante sustenta que atacou o único fundamento de mérito do acórdão recorrido, ao defender "a ilegitimidade da recorrente (litigantes autônomos) em apresentar memorial de cálculo referente ao direito da parte adversa, já que se tratava meramente de levantamento elucidativo, de modo que eventual discrepância de cálculos deveria ter sido especificamente impugnada e apontada pelo Estado do Paraná, por iniciativa própria" (e-STJ fl. 574). Decorrido o prazo sem impugnação. O Ministério Público federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Nas razões do agravo interno, a parte agravante busca suprir a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, de acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015. No caso, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo em recurso especial, visto que a parte agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo realizado pelo Tribunal de origem, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 283 do STF. De fato, na decisão que inadmitiu o recurso especial, a Corte a quo consignou (e-STJ fl. 344): (..) Ademais, verifica-se que os Recorrentes não impugnaram um dos fundamentos dos acórdãos recorridos, suficiente à manutenção da decisão, qual seja, a aplicação da prerrogativa constante do artigo 524 do Código de Processo Civil, motivando a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento ". suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a firmar que a decisão agravada carece da devida fundamentação e, portanto, nega vigência aos arts. 489, § 1º, I, II, e V, do CPC/2015, 93, IX, da CF/88 e à Súmula 123 do STJ, além de afirmar genericamente que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. No presente agravo interno, objetivando suprir a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, os agravantes asseveram, no que interessa: ii) Quanto ao fundamento de ausência de impugnação de um dos fundamentos do acordão recorrido (Súmula 283/STF), a agravante argumentou em sede de AREsp que em verdade todos os fundamentos da decisão ora recorrida foram impugnados em sede de Recurso Especial e asseverados em Agravo, caracterizando a inaplicabilidade da Súmula 283/STF. iii) Isto pois, em suma, a discussão versa exclusivamente sobre a inconsistência ou não nos cálculos apresentados, visto que a decisão recorrida assim reconheceu e revogou homologação dos valores. Nesse sentido, a agravante demonstrou que na verdade esta discussão encontra prejuízo processual considerando a ilegitimidade na própria apresentação dos cálculos, visto que a parte não pode apresentar os cálculos em nome de outra. Sustentou, ademais, que os litisconsortes devem ser considerados litigantes distintos. Vejamos exposição pormenorizada dos argumentos desenvolvidos nos recursos antecedentes: ii.ii) O Recurso Especial ataca acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0075751-06.2022.8.16.0000 (seq. 37.1) . No acórdão, o TJ/PR reconheceu suposta incongruência nos cálculos do montante indenizatório, nos seguintes termos: (..) ii.iii) Ou seja, a decisão ora recorrida fundamentava-se em suposta incongruência entre os valores apresentados pelas partes, determinando a revogação da homologação dos cálculos e submissão ao contador judicial . ii.iv) A agravante impugnou este único fundamento de mérito da decisão (em cumprimento a Súmula 283/STF), no Agravo de Instrumento e no Recurso Especial, ao argumentar pela ilegitimidade da recorrente (litigantes autônomos) em apresentar memorial de cálculo referente ao direito da parte adversa, já que se tratava meramente de levantamento elucidativo, de modo que eventual discrepância de cálculos deveria ter sido especificamente impugnada e apontada pelo Estado do Paraná, por iniciativa própria. ii.v) Além disso, também demonstrou que ao considerar a existência de "dissonância" no cálculo exclusivamente ilustrativo trazido pela D. L. Nichele sobre o montante da empresa AW Empreendimentos, os litisconsortes não foram considerados litigantes distintos, asseverando o dever de separação dos litisconsortes ativos. 4.10. Diante de todo o exposto, verifica-se que o fundamento de mérito da decisão inicialmente recorrida foi devidamente impugnado pela agravante em sede de Agravo em Recurso Especial , demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal . Sem adentrar na legitimidade do argumento ora trazido pela parte agravante, é certo que, conforme a jurisprudência desta Corte, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, já em sede de agravo interno, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. Sendo assim, de rigor o desprovimento do presente agravo interno. . A propósito, colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - somente quando da interposição do agravo interno -, além de caracterizar indevida inovação recursal, não afasta o vício verificado no AREsp, porquanto operada a preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.894.704/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 111" (fl. 495, e-STJ). 4. Assim, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1799837/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 01/07/2021) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, haja vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO Ao agravo interno. É como voto.