AREsp 2719005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por GEAZI EZEQUIEL DE SOUZA contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial, por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o apelo extremo, particularmente, a impossibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões deste agravo interno (e-STJ fls. 787/802), a parte agravante alega que "não há no Recurso Especial qualquer tópico cuja fundamentação tenha sido desenvolvida a partir da violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo sido o respectivo dispositivo mencionado no texto apenas para reforçar a deficiência do v. acórdão recorrido" (e-STJ fl. 792). Afirma, ainda, que "não há que se falar na aplicação do referido óbice sumular, na medida em que a controvérsia restou adequadamente delineada pelas instâncias ordinárias, sobretudo pelo v. acórdão recorrido, consoante se pode verificar das transcrições extraídas dos presentes autos, as quais já foram elencadas no corpo deste Agravo Interno e que deixam de ser replicadas neste tópico" (e-STJ fl. 794). Assim, requer a retratação da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Contraminuta apresentada às e-STJ fls.808/816. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte ora agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Isso porque "não tratou do fundamento segundo o qual esta Corte carece de competência para apreciar violação a preceito constitucional" (e-STJ fls. 754/755) e deduziu argumentação genérica sobre a incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esse fundamento. Em suas razões, a parte agravante não deduziu alegação no sentido de desconstituir a motivação da decisão ora agravada (de e-STJ fls. 753/756), somente argumentou na tentativa de justificar a desconstituição da decisão do Tribunal a quo. Desse modo, forçosa se apr esenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.