AREsp 2610144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; o ataque tardio aos fundamentos caracteriza inovação recursal e é obstado pela preclusão consumativa,...

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Parties
Agravante: CAVALCANTI CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Preclusão Agravo Interno

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Parties

CAVALCANTI CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 preclusão por não impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; o ataque tardio aos fundamentos caracteriza inovação recursal e é obstado pela preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.