AREsp 2816386 - DECISAO

AREsp 2816386 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: TRANSPORTES CISNE LTDA. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

TRANSPORTES CISNE LTDA. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.