AREsp 2797242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver óbice formal insuperável: ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182 do STJ e do art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA DIONIZIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932 E 1.021 CPC, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA DIONIZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 necessidade de demonstração da ofensa normativa para afastar a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver óbice formal insuperável: ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182 do STJ e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.