AREsp 2866447 - DECISAO

AREsp 2866447 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), e diante do previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: REINALDO LUIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

REINALDO LUIS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), e diante do previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se