AREsp 2756727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ;...

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Parties
Agravante: KATHLEY RALINE OLIVEIRA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KATHLEY RALINE OLIVEIRA RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheceu do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.