AREsp 2776516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.