AREsp 2507441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. agravo em recurso especial não conhecido. ausência de impugnação específica dos óbices das súmulas n. 7 e N. 83 do stj. incidência do óbice da súmula n. 182 desta corte. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Os agravantes foram condenados por homicídio qualificado, com penas de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. Em recurso especial, a defesa requereu, em re lação ao recorrente Artur, a absolvição, a desclassificação da conduta, a anulação do Júri ou o refazimento da dosimetria da pena; e, em relação ao recorrente Jose Alvaro, a anulação do Júri, o reconhecimento da participação de menor importância ou o refazimento da dosimetria da pena. 3. O recurso especial foi inadmitido no TJ devido à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Em agravo, a defesa afirmou genericamente a inaplicabilidade dos referidos óbices e reiterou os termos do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A defesa não atacou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 6. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar, com singularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, o que não foi feito. 7. Para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não foi feito. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito essencial para o conhecimento do agravo. 2. Alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.231.715/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023.""

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARTUR DA SILVA SANTOS e JOSE ALVARO DA SILVA SANTOS contra decisão de minha lavra, às fls. 2.046/2.053, em que, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheci do agravo em recurso especial. No presente recurso (fls. 2.058/2.062), a defesa aduz que a questão da formulação de quesitos no Tribunal do Júri não configura reexame fático-probatório, mas exame da legalidade da condução do julgamento, mostrando-se inadequada a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Afirma, ainda, que apresentou jurisprudência pacífica e atualizada para fundamentar as alegações recursais, demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 83 desta Corte. Assevera que impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao julgamento do órgão colegiado para provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. agravo em recurso especial não conhecido. ausência de impugnação específica dos óbices das súmulas n. 7 e N. 83 do stj. incidência do óbice da súmula n. 182 desta corte. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Os agravantes foram condenados por homicídio qualificado, com penas de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. Em recurso especial, a defesa requereu, em re lação ao recorrente Artur, a absolvição, a desclassificação da conduta, a anulação do Júri ou o refazimento da dosimetria da pena; e, em relação ao recorrente Jose Alvaro, a anulação do Júri, o reconhecimento da participação de menor importância ou o refazimento da dosimetria da pena. 3. O recurso especial foi inadmitido no TJ devido à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Em agravo, a defesa afirmou genericamente a inaplicabilidade dos referidos óbices e reiterou os termos do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A defesa não atacou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 6. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar, com singularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, o que não foi feito. 7. Para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não foi feito. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito essencial para o conhecimento do agravo. 2. Alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.231.715/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023."" VOTO A defesa não trouxe nenhum argumento capaz de modificar o juízo monocrático, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado), cada qual, às penas de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1.306/1.308). O acórdão recorrido manteve a sentença condenatória (fls. 1.707/1.748). Em recurso especial (fls. 1.762/1.829), a defesa apontou violação ao art. 483 do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo nulidade do processo por falta de quesitação a respeito da principal tese defensiva da legítima defesa. Ainda, apontou violação ao art. 583, III, "d", do CPP, aduzindo que decisão do Tribunal do Júri teria sido desconexa com as provas produzidas no autos. Sustentou que "a condenação teve um alicerce em declarações do declarante ocular, que por sua vez fez contradições em depoimentos, perante o juízo de pronuncia e o júri .. " (fl. 1.776). Depois, em relação ao recorrente ARTUR, apontou violação ao art. 25 do CP, afirmando que o referido recorrente teria agido em legítima defesa; ou, violação ao art. 121, § 1º, do CP, sustentando que o referido recorrente teria agido sob domínio de violenta emoção (hipótese de homicídio privilegiado); ainda, violação ao art. 121, § 2º, II, do CP, porque não haveria elemento de prova do motivo fútil acolhido pelos jurados (desentendimento entre a vítima e o irmão do recorrente e ciúmes); violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP, porque as provas dos autos teriam evidenciado a inexistência de crime cometido mediante surpresa ou ardil; e violação ao art. 59 do CP, porque a vetorial das consequências do crime teria sido negativada por fundamentos inidôneos. Em seguida, em relação ao recorrente JOSE ALVARO, alegou violação ao art. 583, III, "d", do CPP, porque a condenação estaria desconexa com as provas produzidas nos autos; violação ao art. 29, § 1º, do CP, porque deveria ser reconhecida a participação de menor importância do referido recorrente; violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP, porque as provas dos autos teriam evidenciado a inexistência de crime cometido mediante surpresa ou ardil; e violação ao art. 59 do CP, porque a vetorial das consequências do crime teria sido negativada por fundamentos inidôneos. Requereu a absolvição, a desclassificação da conduta, a anulação do Júri, ou o refazimento da dosimetria da pena em relação ao recorrente ARTUR; a anulação do Júri, o reconhecimento da participação de menor importância ou o refazimento da dosimetria da pena em relação ao recorrente JOSE ALVARO. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência dos óbices da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da Súmula n. 83 do STJ (fls. 1.868/1.880). Em agravo em recurso especial, a defesa sustentou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 desta Corte, porque o caso não seria de reanálise de provas, mas de análise de pontos fáticos já amplamente discutidos. Ainda, sustentou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, porque o recurso especial teria sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Na sequência, reiterou os termos do recurso especial (fls. 1.885/1.956). Como explicitado na decisão agravada, a defesa não atacou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Isso porque a defesa sustentou genericamente a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83, ambas desta Corte Superior. E, na sequência, reproduziu os termos do recurso especial. Portanto, diversamente do que aduzido pela defesa, não houve impugnação específica dos óbices aplicados, de maneira que o recurso apresentado foi incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Registre-se que, para impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AR Esp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023). Cabia à parte demonstrar de que forma, no caso concreto, não seria necessário rever a situação fática e as provas que embasaram o julgado para avaliar e acolher suas pretensões recursais, o que não foi feito. No tocante à impugnação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AR Esp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, D Je de 14/4/2023). Na espécie, a defesa não demonstrou eventual inaplicabilidade do precedente citado na decisão de inadmissão ao caso concreto, de forma a impugnar concretamente o fundamento da decisão combatida. Desse modo, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AR Esp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, D Je de 14/4/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Desse modo, entendo que a irresignação defensiva não merece prosperar. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.