AREsp 2629973 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 211 do STJ; e 282 do STF, da aplicação da Súmula 284 do STF, em relação à alínea c, bem como pela existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão recursal. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos mencionados fundamentos. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LEONARDO CLEBER OSORIO e OUTRO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "as questões ventiladas estavam implícitas na apreciação do recurso de apelação do ente fazendário, sendo que efetivamente o v. acórdão violou o artigo 185 parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigo 792 incisos II e IV do Código de Processo Civil" (fl. 417) e que "os ora agravantes comprovaram que os executados tinham outros bens para garantia da execução, o que seria suficiente para afastar o reconhecimento da alienação fraudulenta" (fl. 417). Sustenta, ainda, que: .. mereceria também reforma pela alínea "c" do mesmo permissivo constitucional pois ao não reconhecer a boa-fé dos recorrentes e ora agravantes na aquisição do imóvel antes do ajuizamento da execução, divergiu de inúmeros julgados de nossos Tribunais, cujas ementas foram colacionadas nas razões recursais, o que, repita-se, não foi enfrentado pelo nobre ministro relator da r. decisão ora agravada (fl. 419). Pugna pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 211 do STJ; e 282 do STF, da aplicação da Súmula 284 do STF, em relação à alínea c, bem como pela existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão recursal. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos mencionados fundamentos. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O agravo interno não merece conhecimento, porquanto não fora observado o princípio da dialeticidade recursal. Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, da aplicação da Súmula 284 do STF, em relação à alínea c, bem como pela existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão recursal. Segundo a decisão agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso nas razões do agravo em recurso especial. Novamente, no presente agravo interno, não houve a impugnação específica à fundamentação da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de forma clara e fundamentada, que impugnara especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não o fez, ensejando, dessa vez, a aplicação direta do enunciado sumular 182 do STJ. Com efeito, a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual entende-se que o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. A propósito: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 15/9/2023). Por último, tendo em vista o princípio da adequação recursal, deixo de apreciar a omissão apontada, porquanto o agravo interno não é sede recursal cabível para referida alegação. Ademais, se o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento, por óbvio, não se pode falar em omissão quanto às alegações referentes ao mérito. Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Isso posto, não conheço do recurso.