AREsp 2818423 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e de distinção dos precedentes invocados), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e de distinção dos precedentes invocados), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ