AREsp 2742668 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE FERREIRA FERRARI; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator/presidência (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Recursos Ordinários E Especiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERREIRA FERRARI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator/presidência (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisitos de impugnação específica, concreta e pormenorizada para superar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.