AREsp 2375036 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se...

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Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME CORREA DA COLLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

GUILHERME CORREA DA COLLINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, evitando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.