AREsp 2769961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (art.85, §11, CPC/2015), não exigindo demonstração de má-fé.

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Parties
Agravante: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 necessidade (ou não) de demonstração de má-fé ou caráter protelatório para majoração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (art.85, §11, CPC/2015), não exigindo demonstração de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração da verba honorária sucumbencial determinada na decisão agravada