AREsp 2585373 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo violado o princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: ORIDES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ORIDES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento autônomo para manutenção da decisão
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo violado o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido