AREsp 2790465 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC (Súmula n. 182/STJ).

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Parties
Agravante: HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO; Órgão Julgador/órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

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Parties

HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.