AREsp 2734220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o dever de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Enunciado 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Enunciado 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o dever de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.