AREsp 2677352 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.